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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 72533 GO 2011/0183053-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 72533 GO 2011/0183053-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_72533_GO_1332892123227.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_72533_GO_1332892123229.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_72533_GO_1332892123228.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃOSOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO ATRELADA AOEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.

1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 do Código deProcesso Civil, eis que o Tribunal de origem se manifestou de formaclara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação,ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendoque se falar em omissão.
2. O exame da questão controvertida demanda a interpretação dedireito local, especialmente o art. da Lei Estadual 16.943/2010,sendo que tal providência não é possível em sede de recursoespecial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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