jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1202446 PR 2010/0135386-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1202446 PR 2010/0135386-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/03/2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1202446_PR_1332892943667.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1202446_PR_1332892943669.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1202446_PR_1332892943668.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DEPIS/COFINS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que,diante da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais dascontribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com o critério da nãocumulatividade adotado pela Lei n. 10.833/2003.2. Cumpre registrar que o art. , § 10, da Lei n. 10.833/2003, aoexcluir a contribuição ao PIS e à COFINS da receita bruta daempresa, objetiva não tornar letra morta a sistemática da nãocumulatividade de tais encargos, nada interferindo na apuração dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL.3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1266857 SC 2011/0168748-6 Decisão:13/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21433922/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1202446-pr-2010-0135386-9-stj