Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1202446 PR 2010/0135386-9

1. A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que,diante da ausência de previsão legal, não podem ser excluídos dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos escriturais dascontribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com o critério da nãocumulatividade adotado pela Lei n. 10.833/2003.2. Cumpre registrar que o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003, aoexcluir a contribuição ao PIS e à COFINS da receita bruta daempresa, objetiva não tornar letra morta a sistemática da nãocumulatividade de tais encargos, nada interferindo na apuração dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL.3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque e em bloco. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.