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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006804-59.2010.4.04.9999 RS 2011/0059583-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1244257_RS_1332893206233.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1244257_RS_1332893206235.pdf
Relatório e VotoRESP_1244257_RS_1332893206234.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO.INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DALEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ.

1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que oauxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida acumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneraçãoou benefício não relacionados com o mesmo acidente.
2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o adventoda MP 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que afastou avitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir aacumulação do benefício acidentário com qualquer espécie deaposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário decontribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que apossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos deaposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão daaposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n.9.528/97. Súmula 83/STJ.Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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