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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1150463 RS 2009/0143155-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1150463 RS 2009/0143155-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1150463_RS_1332975473345.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1150463_RS_1332975473347.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1150463_RS_1332975473346.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DANOS MORAIS. SÚMULAS Nº 5E 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste decaracterísticas específicas, refletidas subjetivamente na fixação daindenização, tendo em vista a observância das circunstâncias dofato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, alémdas suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima.
2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à improcedência do pedidode reparação a título de danos morais decorre da interpretação decláusula contratual, bem como da análise de circunstâncias fáticasda causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ateor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorridoquanto à fixação de honorários advocatícios, enseja o nãoconhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 doSupremo Tribunal Federal.
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação edemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgadosque configurem o dissídio, não sendo bastante a simples transcriçãode ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar asimilitude fática entre os casos apontados e a divergência deinterpretações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21434817/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1150463-rs-2009-0143155-0-stj

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