jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 53533 SP 2011/0151556-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 53533 SP 2011/0151556-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/03/2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_53533_SP_1332981351538.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_53533_SP_1332981351540.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_53533_SP_1332981351539.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS.SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento doRecurso Especial Repetitivo n.º 1095523/RS, fixou entendimento nosentido de que restando evidenciado nos autos a deficiênciaauditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a reduçãoda capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrarem percentual inferior às mínimas previstas na Tabela Fowler nãoretira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciáriode origem acidentária.
II. "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia,não exclui, por si só, a concessão do beneficio previdenciário."(Súmula 44/STJ) III. A concessão do benefício acidentário exige não apenas aconstatação da disacusia, sendo indispensável, também, que adeficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral ecause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que restoucomprovado in casu.IV. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21434998/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-53533-sp-2011-0151556-0-stj