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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 100452 PR 2011/0235756-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2011⁄0235756-8 | AREsp 100.452 ⁄ PR |
Números Origem: 201000004861 6531408 653140801
| PAUTA: 13⁄03⁄2012 | JULGADO: 13⁄03⁄2012 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA |
| ADVOGADO | : | VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | ESTADO DO PARANÁ |
| PROCURADOR | : | CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA |
| ADVOGADO | : | VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | ESTADO DO PARANÁ |
| PROCURADOR | : | CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO(S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 20962775 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |