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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 100452 PR 2011/0235756-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_100452_PR_1332981651873.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_100452_PR_1332981651875.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_100452_PR_1332981651874.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NAO IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 182/STJ na espécie, uma vez que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especificamente em relação à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
2. Consoante a redação dada ao art. 544, 4º, I, do CPC, pela Lei n. 12.322/10, o teor da Súmula 182/STJ foi estendido aos agravos interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial, pelo que não há falar em inaplicabilidade do disposto na referida Súmula ao caso em comento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de março de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Aurora Comércio de Combustível Ltda. em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 478):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.

A parte agravante, em síntese, alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. De outro lado, afirma que não se aplica o disposto na Súmula 182/STJ à espécie, uma vez que não se trata de agravo regimental.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NAO IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 182/STJ na espécie, uma vez que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especificamente em relação à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
2. Consoante a redação dada ao art. 544, 4º, I, do CPC, pela Lei n. 12.322/10, o teor da Súmula 182/STJ foi estendido aos agravos interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial, pelo que não há falar em inaplicabilidade do disposto na referida Súmula ao caso em comento.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 182/STJ na espécie, uma vez que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especificamente em relação à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Assim, não há porque alterar o decisum ora impugnado, o qual merece ser mantido na íntegra, in verbis (e-STJ fl. 479):

Deveras, o presente agravo não pode ser conhecido. Isto porque a parte agravante não cuidou de impugnar todos os três fundamentos adotados pelo Presidente do Tribunal a quo . limitando-se a sustentar apenas um, qual seja a caracterização do dissídio jurisprudencial.
Em verdade, os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ restaram inatacados.
Com efeito, recai ao recurso a Súmula 182/STJ que dispõe in verbis : é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ilustrativamente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DESCABIMENTO DA ALEGAÇAO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DA DECISAO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 69733/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2011)
Ante o exposto, NAO CONHEÇO do agravo.
Publique-se.
Intimem-se.

Por fim, registre-se que com a redação dada ao art. 544, 4º, I, do CPC, pela Lei n. 12.322/10, o teor da Súmula 182/STJ foi estendido aos agravos interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial, pelo que não há falar em inaplicabilidade do disposto na referida Súmula ao caso em comento.

Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0235756-8
AREsp 100.452 / PR
Números Origem: 201000004861 6531408 653140801
PAUTA: 13/03/2012 JULGADO: 13/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Fiscalização
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1129016 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21435050/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-100452-pr-2011-0235756-8-stj/inteiro-teor-21435051

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