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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 111657 SP 2011/0260923-9 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.657 - SP (2011/0260923-9)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
    ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINA BIZERRA DE MEDEIROS
    OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
    RODRIGO FERREIRA ZIDAN E OUTRO (S)
    AGRAVADO : SAULO DE TARSO BAPTISTA
    ADVOGADO : EDNA MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. RECURSO NAO PROVIDO.

    1. Consolidou-se no STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos, o entendimento no sentido de ser cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de particular em cadastro restritivo de crédito em virtude de débito em conta corrente aberta por terceiro utilizando-se de documentos falsos, uma vez que o serviço bancário mostrou-se evidentemente defeituoso, caracterizando-se o fato do serviço (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR).

    2. A fixação do valor indenizatório em R$5.500,00 operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano, não divergindo dos parâmetros adotados pelo STJ.

    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

    ACÓRDAO

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 13 de março de 2012 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.657 - SP (2011/0260923-9)
    AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
    ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINA BIZERRA DE MEDEIROS
    OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
    RODRIGO FERREIRA ZIDAN E OUTRO (S)
    AGRAVADO : SAULO DE TARSO BAPTISTA
    ADVOGADO : EDNA MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)

    RELATÓRIO

    O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão de fl. 298, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial ante a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.

    Nas razões do agravo regimental o recorrente alega, em síntese, que ficou demonstrado o dissídio pretoriano, devendo ser reformada a decisão.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.657 - SP (2011/0260923-9)
    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
    AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
    ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINA BIZERRA DE MEDEIROS
    OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
    RODRIGO FERREIRA ZIDAN E OUTRO (S)
    AGRAVADO : SAULO DE TARSO BAPTISTA
    ADVOGADO : EDNA MARINHO FALCÃO E OUTRO (S)

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA. RECURSO NAO PROVIDO.

    1. Consolidou-se no STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos, o entendimento no sentido de ser cabível a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome de particular em cadastro restritivo de crédito em virtude de débito em conta corrente aberta por terceiro utilizando-se de documentos falsos, uma vez que o serviço bancário mostrou-se evidentemente defeituoso, caracterizando-se o fato do serviço (REsp 1.199.782/PR e REsp 1.197.929/PR).

    2. A fixação do valor indenizatório em R$5.500,00 operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido do recorrido e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano, não divergindo dos parâmetros adotados pelo STJ.

    3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

    VOTO

    O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

    2. No presente caso, o recurso especial do ora agravante amparou-se em divergência jurisprudencial para ver reconhecida a ausência de dano moral indenizável ou reduzido o montante em que condenado a título de danos morais fixado em acórdão nestes termos ementado:

    Contrato bancário - Negativação do nome em cadastro de devedores - Inexistência de relação jurídica - Indenização pelo dano moral - Valor aumentado, sem se relacionar com o salário mínimo - Verba honorária adequada à condenação - Legitimidade de recorrer - Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e provido, em parte.

    3. No entanto, observa-se que não demonstrado o dissídio pretoriano em relação à pretensão de ver reconhecida a ausência de dano moral indenizável.

    Isso porque, observa-se do voto condutor que julgou a apelação interposta pelo autor, ora recorrido, que não houve discussão sobre a ocorrência ou não de dano moral. A apelação interposta pelo autor limitou-se a buscar a majoração do valor da indenização fixada pela instância ordinária, restringido-se a esse ponto a análise da Corte de origem.

    Portanto, os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática.

    Ademais, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco.

    Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva.

    Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis :

    Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

    É nesse sentido o magistério de Cláudia Lima Marques:

    A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424)
    _________________________

    4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros".

    As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros , sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas.

    Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo , assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185).

    É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês ( Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).

    É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" ( Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).

    Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo:

    Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável.
    O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, 3º, I)"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257)
    _________________________

    Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.

    Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de talões de cheque, a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou:

    Não basta, portanto, que o fato de terceiro seja inevitável para excluir a responsabilidade do fornecedor, é indispensável que seja também imprevisível . Nesse sentido, é notório o fato de que furtos e roubos de talões de cheques passaram a ser prática corriqueira nos dias atuais. Assim, a instituição financeira, ao desempenhar suas atividades, tem ciência dos riscos da guarda e do transporte dos talões de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrência de furtos e roubos de malotes do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relação a qual (ou quais) malote será roubado.
    Aliás, o roubo de talões de cheques é, na verdade, um caso fortuito interno , que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar, pois é um fato que se liga à organização da empresa; relaciona-se com os riscos da própria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor , São Paulo: Saraiva, 2002, p. 293).
    Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira. (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323)
    _________________________

    O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros.

    Nesse sentido são os seguintes precedentes:

    Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente. Inscrição do correntista nos registros de proteção ao crédito. Responsabilidade do banco. Teoria do risco profissional. Excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços. art. 14, , do CDC.
    Ônus da prova.
    - Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível.
    - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno.
    - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por intermédio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade.
    - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, , do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, , também do CDC.
    Recurso especial provido.
    (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC...
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