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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1155716 DF 2009/0159820-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1155716 DF 2009/0159820-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1155716_DF_1332982088303.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1155716_DF_1332982088305.pdf
Relatório e VotoRESP_1155716_DF_1332982088304.pdf
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Ementa

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃODO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, AOBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃODISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI.

1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27,30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por umlado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse doimóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de suapropriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou épossível afirmar que referido direito possessório somente nasce apartir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei9.514/97.2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, nãoapenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dosinstitutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se aposse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contratofirmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual elaencontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificarcomo esbulho sua permanência no imóvel.3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiducianteconfere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicariaautorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhepertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa deocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Seos leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, alacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credorfiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, pela parte RECORRIDA: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
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