jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1137113_SC_1332982112328.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1137113_SC_1332982112330.pdf
Relatório e VotoRESP_1137113_SC_1332982112329.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA.INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORAAO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.

1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida peloart. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamentoda indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado osinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro "logo queo saiba" desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso,pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, nãotenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente daocorrência.
2. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o seguradoem princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança,ante a ausência de pretensão resistida.
3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca daocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido deindenização deixa clara sua resistência frente à pretensão dosegurado, demonstrando a presença do interesse de agir.
4. Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação aopedido de pagamento. Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever deindenizar ou simplesmente alertar para a ausência de préviasolicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá aextinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência deinteresse de agir.
5. Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nosenunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do seguradoem grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data emque tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendoque o pedido de indenização formulado à seguradora suspende oreferido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectivadecisão.
6. A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da suaincapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria porinvalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21435121/recurso-especial-resp-1137113-sc-2009-0079529-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-15.2019.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-78.2021.8.16.0075 Cornélio Procópio XXXXX-78.2021.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Correio Forense
Notíciashá 8 anos

STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial