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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 117421 RS 2011/0274823-6

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE.COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATROANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V,A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no AREsp 117421 RS 2011/0274823-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE.COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATROANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V,A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação denegócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia emque cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, § 9º, V, a,do CC/16, e 178, I, do CC/2002.2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada norecurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidosao longo da demanda.3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento noart. 105, III, c, da Constituição, se o dissídio jurisprudencialnão estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, doCPC, e 255, parágrafo 2º, do RISTJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.