jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 117421 RS 2011/0274823-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE.COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATROANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V,A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação denegócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia emque cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, § 9º, V, a,do CC/16, e 178, I, do CC/2002.2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada norecurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidosao longo da demanda.3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento noart. 105, III, c, da Constituição, se o dissídio jurisprudencialnão estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, doCPC, e 255, parágrafo 2º, do RISTJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21435205/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-117421-rs-2011-0274823-6-stj