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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 117421 RS 2011/0274823-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

AGRG-ARESP_117421_RS_1332982616328.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 117.421 - RS (2011/0274823-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : LUCAS ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : ERIVELTO ANTAO FERREIRA
AGRAVADO : VANISA MARIA COSTA
ADVOGADO : DENISE FÁTIMA KEMPF E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE. COAÇAO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇAO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇAO. ARTS. 178, 9º, V, A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NAO PROVIDO.
1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia em que cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, 9º, V, a, do CC/16, e 178, I, do CC/2002.
2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda.
3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafo 2º, do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília/DF, 13 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 117.421 - RS (2011/0274823-6)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ROCHA E OUTRA contra decisão de minha lavra, que negou provimento a agravo em recurso especial, face à incidência da Súmula 7/STJ, e em razão do descumprimento aos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, 2º, do RISTJ.
Em suas razões, os agravantes repisam os argumentos expendidos anteriormente, insistindo na suposta violação aos arts. 535, do Código de Processo Civil, 151, 155, e 178, I, do Código Civil, e na existência de dissídio jurisprudencial no tocante ao prazo decadencial para anulação de contrato eivado de vício de consentimento.
Ao final, requer o provimento do agravo.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 117.421 - RS (2011/0274823-6)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A pretensão não merece prosperar, por ser patente a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Ademais, conforme já mencionado na decisão ora combatida, não há que se falar em dissídio jurisprudencial em virtude da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
Isso porque os agravantes insistem em apontar paradigmas que versam sobre contratos eivados de vícios de consentimento enquadrados como erro, dolo, simulação ou fraude, para os quais o prazo de anulação ou rescisão é de quatro anos, contado do dia em que se realizar o ato ou o contrato (art. 178, 9º, V, b, do CC/1916).
Observo, entretanto, que a hipótese dos autos trata de um contrato contaminado pelo vício da coação moral, conforme expressamente delineado pelo acórdão recorrido às fls. 1.274-1.284 (e-STJ). Neste caso, o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico conta-se de maneira diversa: do dia em que cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, 9º, V, a, do CC/16, e 178, I, do Código Civil de 2002.
Desse modo, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir transcritos:
Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 151, 155, e 178, I, do Código Civil, e 535, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. A decisão agravada afastou a pretensa violação ao art. 535, do CPC, e fundamentou-se, ainda, na incidência da Súmula 7/STJ.
Em suas razões, os agravantes alegam violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal, e repisam os fundamentos expendidos no recurso especial de fls. 1.303-1.311 (e-STJ), insistindo no argumento de que o prazo prescricional do art. 178, do CC "se conta da assinatura do termo e não da data da ciência do vício de vontade" (fl. 1.361 e-STJ).
Alegam, ainda, não haver a necessidade de reexame de questões fáticas, mas sim, "de cuidar da obediência dos termos erigidos à categoria de lei" (fl. 1.361 e-STJ), requerendo, ao final, o provimento do presente agravo.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Primeiramente, no tocante à alegada violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal, ressalto que este Superior Tribunal possui iterativa jurisprudência no sentido de que se mostra "inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (EDcl no MS 11.484/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 2.10.2006).
Prosseguindo no julgamento, quanto à suposta ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil, vejo que não assiste razão à parte agravante. Isso porque não existem quaisquer omissões ou mesmo ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, às fls. 1.274-1.284 (e-STJ).
A propósito, constato que toda a matéria posta em debate foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento no contexto fático-probatório colhido ao longo da demanda, razão pela qual não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos. Nesse sentido, transcrevo do acórdão recorrido:
DECADÊNCIA
Cuida-se de ação na qual pretende a autora a anulação do instrumento particular de alteração e consolidação do contrato social efetuado em 10/05/2004, sob a alegação de que foi coagida a assinar a documentação pelo réu Nelsi, seu ex-marido, repassando as cotas para o filho do casal, também demandado, Lucas.
No caso dos autos, tem aplicabilidade o art. 178, I do CCB, o qual reza que o prazo decadencial para a propositura da demanda anulatória é de quatro anos a contar da data em que ela cessar. (...)
A prova contida nos autos demonstra que as ameaças sofridas pela requerente não cessaram nem mesmo após o ajuizamento da presente demanda.
Desse modo, não há falar em decadência.
MÉRITO
No mérito, não merece qualquer reparo a bem lançada sentença de lavra da MM. Juíza de Direito, Dra. Cláudia Rosa Brugger, que analisou com acuidade a prova produzida nos autos, restando inconteste a coação sofrida pela autora, circunstância que dá azo à pretendida anulação do negócio jurídico:
“No mérito, a autora afirma que após a separação de fato de Nelsi, ocorrida em abril de 2004, foi por ele coagida a assinar a alteração contratual da empresa Orbis Transportes e Confecções Ltda, na qual cedeu a totalidade de suas cotas para o filho Lucas, em troca das cotas que este possuía na empresa Vanisa Comércio e Confecções Ltda, tendo Nelsi cedido 45% das suas cotas ao filho, permanecendo apenas 5% das cotas. Segundo a autora, o demandado Nelsi forjou a equiparação do valor econômico existente entre as cotas que Lucas possuía na empresa Vanisa Comércio e Indústria do Vestuário Ltda, uma pequena loja de roupas e acessórios, com as que lhe pertenciam na transportadora, empresa de porte superior que possui uma frota de veículos, com o objetivo de implementar uma permuta que lhe era desfavorável, a fim de impedir a justa divisão do patrimônio do casal.
Na partilha dos bens do casal coube a autora somente a pequena loja de roupas e acessórios que funcionava em uma sala alugada e logo faliu, cabendo ao réu o apartamento do casal, um terreno na praia e 5% do capital social da Orbis Transportes e Confecções Ltda. A separação judicial do casal restou homologada em 16/06/2004 (fl.65).
A versão da autora encontra suporte na provas carreadas aos autos que evidenciam que a permuta das cotas foi lesiva aos seus interesses e não passou de uma manobra utilizada pelo réu Nelsi para impedir a correta divisão dos bens do casal, pois apesar de deter somente 5% das cotas da transportadora permaneceu com o controle e administração da empresa, considerando-se que Lucas, sócio majoritário da transportadora, nunca trabalhou na empresa, conforme comprovam os ofícios juntados às fls.671, 673, 709 e 719 que atestam que este realizou estágios na Prefeitura e Delegacia da Receita Federal, bem como atividades profissionais em outras empresas, em períodos anteriores e posteriores a separação dos pais.
A coação moral sofrida pela autora foi corroborada pelo relato de suas testemunhas, que atestaram que o réu Nelsi é uma pessoa de temperamento agressivo e autoritário que exercia total domínio sobre os filhos e a esposa, cuja personalidade foi descrita como frágil e facilmente manipulável pelo marido, ante a submissão e o medo que tinha dele, o que demonstra que ela tinha sérias razões para temer por sua integridade física.
Resulta que após sofrer todo o tipo de intimidação e ameaças a autora foi coagida a ceder suas cotas para o filho, o que lhe ocasionou efetivo dano patrimonial, acarretando, inclusive, sua volta ao lar conjugal após a separação, devido à precária situação econômica em que se encontrava.(...)
O conjunto probatório demonstra que após a separação de fato, Nelsi passou a exercer pressão moral sobre a vontade da autora, intimidando-a, incutindo nela fundado temor de dano iminente, a fim de obrigá-la a efetivar a alteração contratual, logrando êxito em seu intento. (...)
Por tais razões, restando comprovado que a alteração contratual da empresa Orbis Transportes e Confecções Ltda foi obtida pelo réu Nelsi mediante coação exercida sobre a autora, o que vicia a declaração de vontade, impõe-se à anulação do instrumento particular de alteração e consolidação de contrato social, retornando as partes ao seu estado anterior, quando cada um possuía 50% das cotas da empresa.”
Ficou cabalmente demonstrada a coação moral sofrida pela autora, porquanto implementados todos os seus requisitos, na forma do art. 151 do Código Civil: a) causa determinante do negócio jurídico; b) temor justificado; c) o temor diga respeito a um dado iminente; d) dano considerável ou grave.

Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, vejo que melhor sorte não assiste aos agravantes, vez que não se encontra presente a devida similitude fática entre os acórdãos recorridos. Primeiramente, cumpre destacar que os acórdãos paradigmas versam sobre o prazo prescricional da ação de anulação ou rescisão contratual fundada na ocorrência de erro, dolo, simulação ou fraude, amparada na alínea b, do do art. 178, 9º, V, do Código Civil de 1916.
Por outro lado, conforme delineou o acórdão recorrido, o caso dos autos trata de coação moral, hipótese anteriormente tratada na alínea a, do art. 178, 9º, V, do CC/1916. Desse modo, tal incongruência já seria suficiente para apontar o flagrante descumprimento ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, 2º, do RISTJ, desconstituindo a pretensa divergência jurisprudencial.
Verifico, todavia, que a alteração contratual realizada pelos ora litigantes ocorreu em 10.5.2004, conforme noticiado pela sentença, à fl. 1.169 (e-STJ). Assim, não há que se falar na aplicação do CC/16 ao caso dos autos, estando, mais uma vez, correto o posicionamento do Tribunal de origem ao fulminar a pretensão dos agravantes, à luz da interpretação do art. 178, I, do CC/2002.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0274823-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 117.421 / RS
Números Origem: 10800254352 2543516920088210010 3950623820108217000 4579102720118217000 70038073474 70044213825 70045251162
EM MESA JULGADO: 13/03/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : LUCAS ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : ERIVELTO ANTAO FERREIRA
AGRAVADO : VANISA MARIA COSTA
ADVOGADO : DENISE FÁTIMA KEMPF E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUCAS ROCHA E OUTRO
ADVOGADO : ERIVELTO ANTAO FERREIRA
AGRAVADO : VANISA MARIA COSTA
ADVOGADO : DENISE FÁTIMA KEMPF E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1128765 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/03/2012