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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 753360 MS 2005/0082924-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 753360 MS 2005/0082924-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2007 p. 302
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_753360_MS_17.04.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – ISS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. DA LC 116/2003 – TESE NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULA 282/STF.

1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF em relação à tese não-prequestionada.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARA, ARRECADAÇÃO, E, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISS, MUNICÍPIO, LUGAR, EMPRESA, INFORMÁTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR ; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 826049 RS 2006/0236069-0 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21437/recurso-especial-resp-753360-ms-2005-0082924-9

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