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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1293997 SE 2011/0280211-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1293997 SE 2011/0280211-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956615.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956617.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956616.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃOANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetidoao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentidode que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve serinterpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Códigode Processo Civil, de modo que "o março interruptivo atinente àprolação do despacho que ordena a citação do executado retroage àdata do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendidano prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da açãoconstitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente,o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivasprevistas no artigo 174, parágrafo único, do CTN." ( REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em12.5.2010, DJe 21.5.2010).
2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro doprazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, comolhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia docredor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação doexecutado dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismoda justiça.Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21438194/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1293997-se-2011-0280211-0-stj

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