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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956615.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956617.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1293997_SE_1333058956616.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO : DIEGO GOIS DE ANDRADE E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. RETROAÇAO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇAO. ART. 219, , DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇAO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, , do Código de Processo Civil, de modo que "o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. " ( REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).

2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, como lhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação do executado dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismo da justiça.

Agravo regimental provido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO : DIEGO GOIS DE ANDRADE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em demanda relativa a embargos à execução fiscal, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 281/286):
"Tributário. COFINS. Sociedade de Economia Mista. Base de cálculo. Subvenção. Transferência corrente do município. Isenção (M.P. 1.856-6). Precedente. Apelação e remessa oficial improvidas."
A decisão agravada não conheceu do recurso especial da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 344/350):
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSAO. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ARTS. 219, , DO CPC E 174 DO CTN. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇAO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇAO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇAO. CDA. SUBSTITUIÇAO OU EMENDA PELO VALOR REMANESCENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."
Nas razões do regimental, a agravante aduz a inaplicabilidade, no caso, da Súmula 7 do STJ, porquanto a citação deve retroagir à data da propositura da ação, cabendo a interpretação conjunta do art. 219, , do CPC com o art. 174 do CTN, de modo a afastar a ocorrência da prescrição, já que o prazo de dias decorridos entre a propositura da ação (19.4.2004 e-STJ fls. 68) e citação válida (27.5.2004) não é apto a configurar a demora da exequente.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. RETROAÇAO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇAO. ART. 219, , DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇAO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, , do Código de Processo Civil, de modo que "o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. " ( REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).

2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, como lhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação do executado dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismo da justiça.

Agravo regimental provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Da melhor análise dos autos, entendo que prospera a irresignação da Fazenda Pública.
No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o Min. Luiz Fux destaca, em seu voto condutor, "que o fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício ", para concluir que, "ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN) ".
Acrescentou, ainda, que em atenção do disposto no art. 219, , do CPC, a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, porquanto constitui essa o dies ad quem do prazo prescricional, sendo indevido o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor sobrevenham o prazo final.
A ementa do julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇAO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS QUE NAO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇAO.
(...)
12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002).
13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).
14. O Codex Processual, no 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
(...)
19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. "
( REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010.)
No caso em apreço, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de parte do crédito tributário, porquanto aconstituiçãoo definitiva de um dos créditos ocorreu em 20.5.1999, e a citação válida tão somente em 27.5.2004, quando ultrapassado o quinquênio legal.
Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, como lhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação do executado dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismo da justiça.
Portanto, cumpre afastar a prescrição declarada, quanto ao crédito constituído em 20.5.1999.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para afastar a prescrição do crédito tributário.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.293.997 / SE
Números Origem: XXXXX85000019742 XXXXX85000012492
PAUTA: 20/03/2012 JULGADO: 20/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO : DIEGO GOIS DE ANDRADE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO : DIEGO GOIS DE ANDRADE E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21438194/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1293997-se-2011-0280211-0-stj/inteiro-teor-21438195

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