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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14830 DF 2009/0230471-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 28/03/2012

Julgamento

14 de Março de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14830_DF_1333065091991.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14830_DF_1333065091993.pdf
Relatório e VotoMS_14830_DF_1333065091992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO.MILITARES. PRAÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA FORMULADO LOGOAPÓS A CONCLUSÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. DEFERIMENTOCONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A FORMAÇÃODO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIOSPROCESSUAIS PRÓPRIOS E EFICAZES.

1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executorda ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto,possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandadode segurança. Precedentes.
2. No mérito, entende-se que o deferimento de licenciamento doserviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estarcondicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório.
3. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar osRecursos Extraordinários 446.869/RJ, DJe 18/2/2010, e 529.937/RJ,DJe 25/3/2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatadospelo em. Min. CEZAR PELUSO, firmou compreensão segundo a qual:"(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado em vincularo desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas,ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, esbarrana jurisprudência assentada desta Corte, bem refletida, mutatismutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, no sentido de negar validade àimposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições decaráter punitivo à inadimplência do contribuinte, mormente porquedispõe de meios eficazes para cobrança". - GRIFOS ACRESCIDOS.
4. Desse modo, a par dos precedentes exarados pelo Excelso Pretório,conclui-se que, conquanto tenha a União o direito de promover asmedidas judiciais necessárias ao ressarcimento dos valoresdispendidos com a formação profissional do impetrante, não poderácondicionar a concessão da licença por ele requerida à préviaindenização.
5. Segurança concedida, a fim de reconhecer o direito do impetrantede obter o licenciamento desvinculado da prévia indenização, a qualencontra foro judicial próprio para a sua exigibilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Og Fernandes, Relator, concedendo a ordem, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Dr. Renato de Lima e Souza sustentou oralmente pelo impetrante na sessão de 28.9.2011.
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