jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 488675 PB 2002/0164970-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 488675 PB 2002/0164970-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01.12.2003 p. 316
LEXSTJ vol. 174 p. 143

Julgamento

6 de Novembro de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_488675_PB_06.11.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. da referida norma.
2. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa.
3. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador.
4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.
5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial da autora improvido e provido em parte o recurso especial da CEF

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 245896 -RS, RESP 146039 -PE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 562008 PB 2003/0113403-5 DECISÃO:20/11/2003
  • RESP 468603 PB 2002/0121120-5 DECISÃO:11/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214541/recurso-especial-resp-488675-pb-2002-0164970-2