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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5001447-86.2010.4.04.7000 PR 2011/0255942-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1289495_PR_1333165834263.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1289495_PR_1333165834265.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1289495_PR_1333165834264.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DOCPC. PISE COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 17DA LEI N. 11.033/2004. APLICAÇÃO A EMPRESASINSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DENOMINADO REPORTO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 557 do CPC, porquantoeventual nulidade na decisão monocrática do Relator fica superadacom a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, peloórgão colegiado.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a técnica docreditamento é incompatível com a incidência monofásica, porque nãohá cumulatividade a ser evitada. Permitir o creditamento dasreferidas contribuições nos casos de incidência monofásica viola odireito à não cumulatividade e implica ofensa aos princípios daisonomia e da legalidade estrita, que exigem lei específica para aconcessão de qualquer benefício fiscal.
3. O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não é aplicável ao caso, poiseste só abrange empresas submetidas ao sistema do REPORTO.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21455774/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1289495-pr-2011-0255942-9-stj

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