jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_195264_MG_1333247864278.pdf
Certidão de JulgamentoHC_195264_MG_1333247864280.pdf
Relatório e VotoHC_195264_MG_1333247864279.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : MARIA ELIZABETH VITRAL AMARO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : CARLOS RODRIGUES JUNIO BASILIO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS RODRIGUES JUNIO BASILIO, em face de acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
""HABEAS CORPUS"- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - FEITO COMPLEXO - VÁRIOS RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES - NAO CARACTERIZAÇAO DE OFENSA - ORDEM DENEGADA. - O prazo máximo de duração da prisão cautelar depende de exame acurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal (critério do prazo fixo), mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e diligência da autoridade judiciária no impulso do processo penal), e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. - Inexiste desídia do Judiciário na condução do feito cuja tramitação é regular, dada sua complexidade, diante de serem quatro os réus com advogados diferentes." (fl. 98)
Narram os autos, o ora Paciente e mais quatro corréus foram denunciados como incursos no art.1211,2.ºº, incisos II e IV, doCódigo Penall. No dia 29 de abril de 2010, o Juízo de Direito da Comarca de Ubá/MG decretou a prisão preventiva dos acusados.
Em agosto de 2010, a Defesa do Paciente impetrou a ordem originária, alegando excesso de prazo na formação da culpa. O habeas corpus foi denegado pela Corte mineira no dia 19 de outubro de 2010.
No presente writ substitutivo, a Defensoria Pública impetrante repisa a tese de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o Paciente estaria preso há nove meses e ainda não foi pronunciado. Busca, assim, liminarmente e no mérito, a concessão de alvará de soltura ao acusado, para que possa responder ao processo em liberdade.
O pedido liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte, às fls. 117/118.
As informações foram prestadas às fls. 123/128.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 131/135, opinando pela denegação da ordem.
A Defensoria Pública da União solicitou preferência no julgamento à fl. 139, e os autos me foram redistribuídos nos termos do despacho de fl. 141.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO E PLURALIDADE DE RÉUS. PACIENTE PRONUNCIADO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ORDEM DENEGADA.
1.Consoante o princípio da razoabilidade, resta justificada a pequena dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve quatro réus. Ademais, eventual excesso de prazo se encontra superado após a pronúncia do Paciente, a teor da Súmula n.º 21 desta Corte.
2.Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A ordem não merece concessão.
Como dito no relatório, o Juízo de Direito da Comarca de Ubá/MG decretou a prisão preventiva dos acusados, no dia 29 de abril de 2010. Apesar de os autos não noticiarem sequer o cumprimento do mandado de prisão, em agosto de 2010, a Defesa do Paciente impetrou a ordem originária, alegando excesso de prazo na formação da culpa. O habeas corpus foi denegado pela Corte mineira no dia 19 de outubro de 2010, pelos seguintes fundamentos:
"Ao contrário do que entende a defesa, não vejo na espécie o alegado excesso de prazo para a formação da culpa.
Os prazos indicados para a instrução criminal não se resultam de mera soma aritméticas. Servem como parâmetro geral, uma vez que variam de acordo com as peculiaridades de cada processo.
Ressalto que o excesso de prazo para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando justificável a demora pela especial complexidade do processo, pela necessidade de deprecação de diligências, entre outras causas justificantes informadoras do juízo de razoabilidade.
De acordo com as informações da autoridade coatora, o feito se encontrava, à época da resposta, aguardando realização de audiência de instrução e julgamento, prevista para 04/10/10. De acordo com pesquisa no website do Tribunal de Justiça, referida audiência foi realizada e remarcada para 04/11/10, não se sabendo, entretanto, o motivo da remarcação.
Assim, a demora na conclusão da instrução processual não pode ser imputada à Justiça, tendo em vista a complexidade do feito. Isso sem falar no número de acusados, que têm advogados diferentes, o que certamente atrasa o andamento do processo.
Desse modo, ao contrário do que se sustenta na impetração, a autoridade judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao processo, inexistindo demora excessiva a amparar a alegação de constrangimento ilegal. Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende de exame acurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal (critério do prazo fixo), mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e diligência da autoridade judiciária no impulso do processo penal), e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. Nesse sentido: HC 128.609/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/05/2009, DJe.
[...]
Acrescento que, de acordo com o princípio da confiança, deve ser deixada a condução do processo ao prudente arbítrio do Magistrado, pois a proximidade dos fatos e das provas lhe confere efetivamente a faculdade de ser quem melhor pode aferir a ocorrência de circunstâncias ensejadoras de determinadas medidas.
Não há de se falar, portanto, em constrangimento ilegal na manutenção da medida, porque ausente qualquer ilegalidade (art. 648, CPP).
Posto isso, denego a ordem."(fls. 99/102)
Como é sabido, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado.
Assim sendo, resta devidamente justificada a pequena dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, em observância ao princípio da razoabilidade, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve quatro réus.
De outro lado, consoante informações obtidas junto ao endereço eletrônico da Corte mineira, que faço juntar aos autos, o Paciente foi pronunciado no dia 14 de abril de 2011 e os autos aguardam, presentemente, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto.
Ora, é sabido que de acordo com a Súmula n.º 21 desta Corte, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução ". É verdade que tal entendimento pode ser mitigado, uma vez que não pode o pronunciado permanecer preso indefinidamente, no aguardo do julgamento de mérito pelo Tribunal do Júri.
Contudo, no caso, embora ainda não exista data prevista para o julgamento do Paciente pelo Conselho de Sentença, vê-se que o feito vem sendo regularmente processado. E, como é cediço, somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese.
Nesse sentido:
"[...] EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇAO ENCERRADA. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO NAO VERIFICADO.
1. Tendo a ação penal percorrido o rito bifásico do Júri em tempo adstrito aos limites da razoável duração do processo, e estando o julgamento popular designado para o mês de fevereiro próximo, não há falar em constrangimento por excesso de prazo (Precedentes).
2. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada." (HC 124.794/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/12/2009.)
"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 21 e 64/STJ. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O atraso da instrução criminal, na hipótese, não pode ser imputado ao Poder Judiciário, uma vez que os excessos por ventura existentes derivaram do tempo em que o paciente esteve foragido, visto que sua prisão foi decretada em 28.3.96 e tão-somente, em dezembro de 2006, foi efetivada, o que fez com que o processo permanecesse suspenso por longa data, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 64/STJ.
2. Ademais, prolatada a decisão de pronúncia (5.3.08), cuja cópia não foi juntada aos autos, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula nº 21 STJ).
3. No caso, afigura-se temerário, às vésperas do julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 12.3.09, revogar a custódia cautelar do paciente, que permaneceu foragido por quase 11 (onze) anos, notadamente se os autos evidenciam a necessidade da manutenção da medida para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
4. Ordem denegada." (HC 81.494/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 09/03/2009.)
"HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E UM TENTADO. PLEITO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA APLICAÇAO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 20 DE JULHO 2009. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia preventiva do Paciente, em sede de sentença de pronúncia, está fundamentada na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, em virtude da fuga do réu logo após o acontecimento dos fatos, o qual permaneceu durante quase oito anos foragido da Justiça Pública.
2."Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"(Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça).
3. O julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri está designado para o dia 20 de julho de 2009, o que afasta, de pronto, qualquer pretensão de ser colocado em liberdade pela alegação de excesso de prazo.
4. Ordem denegada." (HC 127.021/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 03/08/2009.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É o como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21458463/habeas-corpus-hc-195264-mg-2011-0014240-4-stj/relatorio-e-voto-21458465

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81494 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2009/XXXXX-8