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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1182397 RS 2010/0033451-5

CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DAINABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1182397 RS 2010/0033451-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP

Ementa

CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DAINABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime deresponsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitaçãopara o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada aextinção da punibilidade de ambas as punições.A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada aostatus de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação àprivativa de liberdade.Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintosserão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ.Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido naparte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para oexercício de cargo público.Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.