9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2011/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MESMO RITODO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção tem reiteradamentedecidido, de maneira uniforme, no sentido de que se aplicam aorecurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei deExecução Penal, as disposições acerca do rito do recurso em sentidoestrito, sendo, portanto, inviável a utilização analógica do art. 557 do Código de Processo Civil.
2. Ordem concedida para, cassando a decisão proferidamonocraticamente pelo Relator, determinar que o agravo em execuçãoseja apreciado pelo respectivo órgão colegiado do Tribunal a quo.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
