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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1173329 SP 2009/0249721-8

CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DASPROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
REsp 1173329 SP 2009/0249721-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP

Ementa

CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DASPROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, paraabsolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provasda autoria.
II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, nãoobstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a suafundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas,transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal.
III. A expressão "contra a evidência dos autos" não autoriza aabsolvição por insuficiência ou precariedade da prova. Precedentes.
IV. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.