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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264115 MS 2011/0160799-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1264115 MS 2011/0160799-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1264115_MS_1333249278890.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1264115_MS_1333249278892.pdf
Relatório e VotoRESP_1264115_MS_1333249278891.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕESDE USO RESTRITO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA.ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DEARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO.

1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo e de muniçõesde uso restrito, praticada em 17 de outubro de 2008, subsume-se, emtese, ao crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitiocriminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei10.826/03, tendo em vista que a nova redação dada aos dispositivoslegais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas defogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de usorestrito, como no caso dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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