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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1264115_MS_1333249278890.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1264115_MS_1333249278892.pdf
Relatório e VotoRESP_1264115_MS_1333249278891.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : EDILSON HONORATO DA SILVA
ADVOGADO : ELIÂNICE G GAMA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em face de acórdão proferido na apelação criminal n.º , pelo Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal.
Consta nos autos que o Recorrido foi denunciado pela prática do crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/03. O Magistrado Singular o absolveu, com fulcro no art. 386, inciso III (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal.
Interposta apelação criminal, esta foi desprovida nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇAO CRIMINAL POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ATIPICIDADE LEI 11.922/09 PRAZO PARA REGULARIZAÇAO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

A posse de arma de fogo de uso permitido ou restrito, até 31 de dezembro de 2009, não configura o crime previsto na Lei 10.826/03, diante do prazo concedido pela Lei 11.922/09, para a regularização do porte ou a entrega da arma ."(fl. 158)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso especial, alegando negativa de vigência ao art. 16 da Lei n.º 10.826/03, sob o argumento de que apenas possuidores e proprietários de armas de uso permitido foram compreendidos pela abolitio criminis , sendo típica a conduta descrita na inicial acusatória.
Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (fl. 213).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 230/232).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NAO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO.
1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito, praticada em 17 de outubro de 2008, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, tendo em vista que a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de uso restrito, como no caso dos autos.
3. Recurso ministerial provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Recorrido foi denunciado pela prática do crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme a narrativa dos fatos a seguir transcrita:
"Consta do incluso I. P. n.º 5148/2008 que no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18 h e 00 min., na Rua Spipe Calarge, 1382, Vila Carlota, nesta Capital, o denunciado EDILSON HONORATO DA SILVA foi preso em flagrante delito mantendo sob sua guarda , a pistola TAURUS, n.º de série TQA50642/PT 99AF, calibre 9mm, capacidade de 16 (dezesseis) tiros, um carregador sobressalente, e 73 (setenta e três) munições de calibre 9 mm intactas, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar , cf. Auto de Apreensão de fls. 20/21. " (fl. 02)
O acórdão recorrido fundamenta-se nos seguintes termos:
"O assunto já foi objeto de discussão anterior neste 1.ª Turma, quando do julgamento do recurso de apelação n. , onde fui relator, e onde, por maioria, foi negado provimento ao recurso ministerial para considerar atípica a conduta, mesmo em se tratanto de arma de uso restrito.
Tenho que o caso é mesmo de manter o voto que proferi naquela oportunidade.
Isto porque até aqui não fizemos tal diferenciação e, após já encerrado, inclusive, o prazo concedido pela legislação, ofenderia o Princípio da Segurança Jurídica, modificar o entendimento da Turma nesta oportunidade.
Registro que considero, ainda, de boa política criminal, estender a possibilidade de entrega de armas de uso restrito, já que melhor atende até mesmo os objetivos da lei.
Pelo exposto, mantenho meu posicionamento, improvendo o recurso. " (fls. 161/162; sem grifo no original.)
Em que pese a relevância dos fundamentos expostos no aresto objurgado, entendo que esse entendimento deve ser reformado.
A Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento que dispõe inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define claramente a conduta praticada em tese pelo Recorrido.
O claro intuito do legislador foi tratar de modo mais rígido o porte e o uso de arma de fogo e munições, ampliando o rol das condutas delituosas, como se vê:
"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. "
Ademais, a nova redação dada aos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03 pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de uso restrito, como no caso dos autos.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇAO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA QUINTA TURMA NOS AUTOS DO HC 119.876/PE. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NAO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. A arguição de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva já foi objeto de deliberação por parte desta Quinta Turma nos autos do HC 119.876/PE, tendo sido o acórdão publicado no DJe de 14/12/2009.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a"prorrogação do prazo para regularização de armas de fogo, até 31 de dezembro de 2008, trazida pela MP 417/2008, convertida na Lei 11.706/08, que alterou a redação do art. 30 da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento -, beneficia somente os possuidores de arma de fogo de uso permitido, nos exatos termos da Lei, não mais alcançando os possuidores de armas e munições de uso restrito, cujo prazo para regularização expirou em 23 de outubro de 2005. "(HC 108.633/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 16/03/2009.) 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. " (HC 130.801/PE, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/12/2011; sem grifo no original.)
"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO. ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NAO-OCORRÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NAO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU MUNIÇAO DE USO RESTRITO.
1. Não prospera a alegação de que é ilegal a condenação relativa ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, porquanto o mencionado delito foi cometido durante a vacatio legis da novel legislação.
2. Somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível estender o benefício ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.
3. Ademais, a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de uso restrito, como no caso dos autos.
4. Ordem denegada. " (HC 136.879/SC, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/12/2011; sem grifo no original.)
"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT , DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇAO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSAO DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NAO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA.
I. Análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu e de ocorrência de erro de proibição que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
II. A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII).
III. Possuir munição de uso restrito, por si só, configura a prática do delito do art. 16, caput , da Lei 10.826/03, pois o núcleo do tipo prevê, explicitamente, que tal conduta é antijurídica, independentemente da disponibilidade de arma de fogo para efetuar disparo.
IV. Trata-se de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação do efetivo risco à paz pública. V. A Lei n.º 10.826/03, nos arts. 30 e 32, determinou que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal.
VI. Durante esse prazo estipulado pelo legislador, identificado como vacatio legis indireta pela doutrina, a simples conduta de possuir arma de fogo e munições, de uso permitido (art. 12) ou de uso restrito (art. 16), não seria crime.
VII. Incidência da abolitio criminis temporária tanto no tocante ao art. 12, quanto ao art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, que, pela simples posse, ficaram desprovidos de eficácia durante o período estipulado nos arts. 30 e 32 da referida norma legal. Destaca-se que o interstício se iniciou em 23.12.2003 e teve seu termo final prorrogado até 23.10.2005 (cf. Medida Provisória nº 253/2005 convertida na Lei nº 11.191/2005), no tocante à posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido e restrito ou proibido.
VIII. Esse termo final foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido (nos exatos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03). Por meio da Lei nº 11.922/2009, referido prazo foi prorrogado para o dia 31/12/2009.
IX. Conforme o entendimento desta Corte, deve ser considerada típica a conduta praticada pelo paciente em 9.4.2007, de possuir, no interior de sua residência, munição de uso restrito.
X. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. " (HC 190.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 16/05/2011; sem grifo no original.)
"HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. EQUIPARAÇAO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NAO APLICAÇAO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
2. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior do estabelecimento ocorreram em 30-4-2007, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Ordem denegada. "(HC 139.547/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 04/10/2010.)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, cassando o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, a fim de que, considerando que a conduta descrita na inicial acusatória não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prossiga o Magistrado no julgamento da causa.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21458662/recurso-especial-resp-1264115-ms-2011-0160799-4-stj/relatorio-e-voto-21458664

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