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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1050037_RJ_1333249343911.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1050037_RJ_1333249343913.pdf
Relatório e VotoRESP_1050037_RJ_1333249343912.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 3.373/58. SERVIDORPÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OUDESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DOBENEFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NAINSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a filhaseparada - desquitada ou divorciada -, desde que comprovada adependência econômica para com o instituidor do benefício, éequiparada à solteira para recebimento da pensão instituída porservidor público falecido, nos termos da Lei n.º 3.373/58.Precedentes.
2. Para a concessão do direito vindicado, é imprescindível queesteja devidamente comprovada a dependência econômica da filhaseparada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo queessa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento doconjunto fático-probatório da demanda.
3. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, soberano naanálise do conjunto fático probatório, a fim de que sejam apreciadasas provas coligidas aos autos, o que não pode ser realizado nestainstância especial em face da vedação imposta pela Súmula n.º 07 doSuperior Tribunal de Justiça, mas é dever de ofício das instânciasordinárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Sucessivo

  • REsp 1174652 RS 2010/0002237-1 Decisão:13/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21458670/recurso-especial-resp-1050037-rj-2008-0085493-5-stj

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