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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 944308 PR 2007/0035728-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 944308 PR 2007/0035728-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ENVIO DECOBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRACLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA. DANOSMORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.

1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidadepor parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida emsociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto quetal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudentearbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.
2. A responsabilidade objetiva da Concessionária prestadora doserviço de telefonia, por si só, não traz a obrigação de indenizar,sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja,como efeito, o dano.3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas nãoafetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio decorrespondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrênciade nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastrorestritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes doajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o quenão caracteriza dano moral.4. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, nosentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionáriade telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o queencontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ.5. Recurso especial não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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