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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0087535-29.2010.3.00.0000 DF 2010/0087535-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
MIN. LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL.CRIME PRATICADO CONTRA CUNHADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DAPENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem ointuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar quelhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico edano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido noâmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relaçãoíntima de afeto.
2. Na espécie, apurou-se que a Vítima, irmã da companheira doAcusado, vivendo há mais de um ano com o casal sob o mesmo teto, foiagredida por ele.
3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista a ocorrência de ação baseada no gênerocausadora de sofrimento físico no âmbito da família, nos termosexpressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação.
4. "Para a configuração de violência doméstica, basta que estejampresentes as hipóteses previstas no artigo da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) [...]" (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Min.JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 02/02/2009).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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