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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0097629-02.2011.3.00.0000 RO 2011/0097629-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
MIN. JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELOTRIBUNAL A QUO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PECULATO.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEMCONCEDIDA.

1. Paciente denunciado perante a Corte estadual como incurso nosartigos 288 e 312, caput, do Código Penal. Devidamente intimado paraapresentar defesa preliminar, deixou transcorrer o prazo in albis,não tendo constituído defensor.
2. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitivaquanto ao delito de formação de quadrilha manifestamente incabível,uma vez que já declarada a extinção da punibilidade pelo Tribunal aquo em data anterior à impetração do presente writ.
3. Na hipótese de ação penal originária, o art. 6.º, § 1.º, da Lein.º 8.038/90 faculta às partes, na sessão na qual se delibera sobreo recebimento ou rejeição da denúncia, o exercício de sustentaçãooral. Não tendo o paciente constituído defensor nos autos, seriaimprescindível a nomeação de defensor dativo para representá-lo nasessão de julgamento que recebeu a exordial acusatória.
4. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditórioe da ampla defesa configurados.
5. Ordem concedida para anular a Ação Penal n.º 2001452-62.1999.22.0000, apenas com relação ao paciente, desde orecebimento da denúncia, inclusive, devendo o seu defensorconstituído ser intimado da nova sessão de julgamento, na qual serádeliberado o recebimento ou rejeição da peça acusatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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