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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 925313 DF 2007/0031572-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 925313 DF 2007/0031572-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

PLANO DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃOACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICAMATERIAL. CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DALEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL, QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO.

1. O artigo 30 da Lei 9.656/98 confere o direito, após a cessação dovínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições decobertura assistencial de que gozava durante a vigência de seucontrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral dacontribuição.
2. O autor despendia R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cincocentavos) pela assistência médico-hospitalar, e o empregador arcavacom R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos),totalizando R$ 276,88 (duzentos e setenta e seis reais e oitenta eoito centavos). Com a mudança para outro plano, com pior cobertura,dentro do período em que o consumidor tinha direito a ser mantido noplano primevo, passou a pagar R$ 592,92 (quinhentos e noventa e doisreais e noventa e dois centavos), não se podendo admitir que o tenhafeito espontaneamente.
3. Os denominados deveres anexos, instrumentais, secundários ouacessórios revelam-se como uma das faces de atuação ou operatividadedo princípio da boa-fé objetiva, sendo nítido que a recorrentefaltou com aqueles deveres, notadamente os de lealdade; de nãoagravar, sem razoabilidade, a situação do parceiro contratual; e osde esclarecimento; informação e consideração para com os legítimosinteresses do parceiro contratual.
4. Os artigos , incisos III, IV, V, 46, 51, incisos I, IV, XV, parágrafos 1º e do Código de Defesa do Consumidor e 16, incisoIX, da Lei 9.656/98 impõem seja reconhecido o direito de o autorpermanecer no Plano em que se enquadrava, com as mesmas condições ecobertura assistencial, no período subsequente ao rompimento de seuvínculo empregatício com o Banco.
5. Todavia, como o artigo 30, § 1º, da Lei 9.656/98 impõe amanutenção do ex-empregado como beneficiário do plano de saúde,contanto que assuma o pagamento integral, pelo período máximo de 24meses e, no caso, por força de antecipação dos efeitos da tutela, oautor permanece no denominado "Plano Associado" desde o ano de 2003,não pode ser mais imposto à ré a manutenção do recorrido naquelePlano.6. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, dando parcial provimento ao recurso, acompanhando o Relator, e os votos dos Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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