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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1091561 PR 2008/0213956-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1091561 PR 2008/0213956-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
MIN. LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL CRIADA PORFORÇA DA LEI N.º 10.855/04. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO FORA DO PRAZOINICIALMENTE PREVISTO. REGRA QUE CONCEDE CONTAGEM DE PRAZOEXCEPCIONAL AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM AFASTADOS NOS TERMOSDOS ARTS. 81E 102DA LEI N.º 8.112/90. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO. ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O art. 3.º, § 10, da Lei n.º 10.855/04 não possui comando nosentido de que a exceção trazida em seu bojo dirigir-se-ia apenasaos servidores que, na data de edição da Medida Provisória n.º 146/03, já estivessem afastados pelos motivos discriminados nosarts. 81 e 102 da Lei n.º 8.112/90.
2. Em atendimento ao princípio hermenêutico de que "não cabe aointérprete limitar o alcance o comando normativo de lei, se essa nãotraz qualquer restrição expressa nesse sentido", a referida normadeve abranger todos os servidores que se encontravam afastados doserviço ativo pelas razões nela previstas e, por via deconsequência, restaram impedidos de apresentar o "termo de opçãoirretratável", no final do prazo previsto no § 2.º do art. 2.º daLei n.º 10.855/04 - com a redação dada pelo art. 2.ºda Lei n.º 10.994/04.3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, nãopode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva dedireitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.4. Recurso especial conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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