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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0092325-90.2009.3.00.0000 MG 2009/0092325-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMADO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.FUNDAMENTAÇÃO. SISTEMA TRIFÁSICO RESPEITADO.

1. Está comprovado que no caso concreto ocorreram circunstânciasjudiciais desfavoráveis - condenações transitadas em julgado,consideradas como maus antecedentes - reconhecidas por intermédio defundamentação idônea, que, por si só, justifica a fixação dapena-base acima do mínimo legal.
2. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que"somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamenteverificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta aoart. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o decisum em talaspecto", o que não se aplica ao caso dos autos.
3. O aumento da pena-base acima do mínimo legal foi justificado demaneira razoável, em razão de dados concretos. Além disso, foramrespeitados os critérios da discricionariedade juridicamentevinculada, inexistindo, assim, qualquer deficiência na dosimetria dapena, que foi fixada em atenção ao sistema trifásico adotado peloCódigo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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