Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no RMS 25362 RJ 2007/0237606-9

1. Não há ofensa ao art. 557 do CPC quando o relator nega seguimentoa recurso ordinário interposto contra acórdão que decidiu emconsonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça.

2. O Mandado de Segurança nº 615/1995 versava impugnação ao tetovencimental instituído pela Resolução 590/1994, da ALERJ, enquantoque, na presente impetração, discute-se resolução tomada pelo órgãodiretivo daquela Assembleia na vigência da EC nº 41/2003, a qualestabeleceu novos paradigmas para a aferição da legitimidade dosvencimentos/proventos dos servidores públicos. Cuidando-se de açõescom diferentes causas de pedir, não há falar em violação da coisajulgada.

3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do SupremoTribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não hádireito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensãoacima do teto remuneratório estabelecido pela EC nº 41/2003, nem atojurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto.

4. Não há, tampouco, preponderância da garantia da irredutibilidadede vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos doart. 17 do ADCT.

5. As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do tetoremuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, que é norma deeficácia plena e alcance imediato.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.