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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 882182 RS 2006/0196105-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO INPS (ATUAL INSS).REDISTRIBUIÇÃO A INAMPS E, POSTERIORMENTE, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.LEGALIDADE DO ATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO INPS (ATUAL INSS).REDISTRIBUIÇÃO A INAMPS E, POSTERIORMENTE, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.LEGALIDADE DO ATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.