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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 186549 MS 2010/0180642-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_186549_MS_1333405820619.pdf
Certidão de JulgamentoHC_186549_MS_1333405820621.pdf
Relatório e VotoHC_186549_MS_1333405820620.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL.

1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada,em razão da grande quantidade de droga apreendida (64.235 gramas de"maconha"), bem como pelas circunstâncias da prática do delito, demodo a demonstrar que o grupo estava "razoavelmente preparado parainúmeros embarques de droga para outras cidades".
2. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, compreponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, anatureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-basequanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.ºdo art. 33 da nova Lei de Tóxicos.
3. Não se trata de violação ao princípio do non bis in idem, masapenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentosdistintos. Com efeito, na primeira etapa da dosimetria, os critériosdo art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006servem para fundamentar a pena-base, enquanto no último momento dosistema trifásico os mesmos parâmetros serão utilizados para seestabelecer a fração de redução a ser aplicada em razão da minoranteprevista no art. 33, § 4.º, da Lei Antitóxicos.
4. Na espécie, a quantidade da droga apreendida - 64.235 gramas de"maconha" - justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo,qual seja: 2/3 (dois terços), observando-se a proporcionalidadenecessária e suficiente para reprovação do crime.
5. Não havendo ilegalidade patente no quantum de redução pelaminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, é vedado, naestreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame doscritérios considerados para a sua fixação, por demandar análise dematéria fático-probatória.
6. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal, acolhendo asrazões apresentadas pela parte recorrente, como verificado nahipótese, dá provimento ao recurso, acrescendo-lhe outrosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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