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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1302615 GO 2012/0016727-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1302615 GO 2012/0016727-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1302615_GO_1333490194766.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1302615_GO_1333490194768.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1302615_GO_1333490194767.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTEDE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. REITERAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. DESCABIMENTO.PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração daconduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não hajaproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o doveículo.
2. É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravoregimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21460542/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1302615-go-2012-0016727-4-stj

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