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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 37232 BA 2011/0198808-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201991.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201993.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201992.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : L T S
ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 515, , DO CPC. PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie.
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF.
4. A fundamentação adotada pelo Município de Salvador baseia-se em premissa fática alicerçada pela instância de origem, que julgou comprovada a necessidade dos agravados de fazerem uso do medicamento "Eleprase", por serem portadores da "Síndrome de Hunter".
5. "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" ( AgRg no REsp nº 775.349/MS, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 6/2/2006).
6. A revisão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame das circunstância da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de março de 2012 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : L T S
ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão deste relator, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie.
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 515, , do CPC, e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF.
4. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 189).
Nas razões do agravo regimental, o Município de Salvador alega que a decisão é contraditória ao não acolher a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil e, por outro lado, julgar não prequestionados os dispositivos tidos por violados.
Sustenta que o acórdão recorrido fora omisso acerca dos artigos 515, , do CPC e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90, que, a despeito disso, foram prequestionados por meio da oposição dos aclaratórios.
Afirma, ainda, que o aresto decidiu com base em dispositivos constitucionais, mas também no que dispõe a Lei nº 8.080/90, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 515, , DO CPC. PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie.
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF.
4. A fundamentação adotada pelo Município de Salvador baseia-se em premissa fática alicerçada pela instância de origem, que julgou comprovada a necessidade dos agravados de fazerem uso do medicamento "Eleprase", por serem portadores da "Síndrome de Hunter".
5. "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" ( AgRg no REsp nº 775.349/MS, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 6/2/2006).
6. A revisão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame das circunstância da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que o aresto atacado não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, senão vejamos:
Data vênia, a preliminar suscitada em defesa não deve prosperar. A direção do Sistema Único de Saúde é única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da CRFB/88). É, assim, exercida no âmbito dos Municípios, entes federados também responsáveis pela assistência à saúde e garantidores do acesso universal e igualitário do Cidadão aos serviços a ela inerentes, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. , III, da Lei nº 8080/90).
O sistema de compartilhamento de competências, tal como estabelecido no art. 23, II, da CRFB/88, reserva competência concorrente ao gestor do fundo municipal de saúde, para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde em prol de munícipes.
[...]
Incumbe ao município garantir atendimento aos munícipes acometidos por doenças e que carecem de recursos para o necessário tratamento da saúde. Este é seu dever institucional inadiável, ainda que sua atividade deva obediência às regras gerais previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Neste diapasão:
"As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado. As ações e serviços , públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (conhecido como SUS),organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (I) - descentralização, com direção única em cada esfera do governo; (II) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (III) participação da Comunidade. O sistema único de saúde será financiado, nos termos dos arts. 195 e 198, da Constituição, com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A União, os Estados, o Distrito Federal e dos Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (I) no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar; (II) no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (III) no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 3º" (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2a ed. Salvador: Juspodivm , 2008).
Inegável, portanto, a legitimidade passiva do município para responder, na esfera judicial, pelos atos comissivos e omissivos a ela atribuídos, independentemente da presença, no polo passivo, dos demais gestores estadual e federal do Sistema Único de Saúde (e-STJ fls. 91- 93).
Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil- CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
Com efeito, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento. Entendeu, sim, em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, mas não foi omisso.
Dessarte, é nítido o intento infringente e modificativo dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo , já que os aclaratórios não servem para a reapreciação do mérito da demanda.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇAO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. EXCESSO DE EXECUÇAO. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
2. O Tribunal a quo decidiu com base nas provas dos autos que não houve excesso de execução, e que a agravante não demonstrou existência de erro na planilha exequenda.
3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 43820/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011).
Por outro lado, não merece conhecimento o apelo no que se refere à violação dos artigos , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90.
Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de Origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto.
Colhe-se do acórdão, todavia, que não houve juízo de valor sobre os citados dispositivos, nem sequer implicitamente. Aplica-se, in casu , o disposto nas Súmulas 282 do STF e 211 deste STJ, as quais têm a seguinte redação, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ".
Ressalte-se, por oportuno, que não há qualquer contradição no decisum agravado, pois o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie.
Assim, não configurada falha na prestação jurisdicional, não há se falar em omissão no julgado, tampouco é possível compelir o julgador a decidir com base na legislação apontada pelo recorrente.
Colha-se, a propósito, o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. APLICAÇAO DAS SÚMULAS N. 211 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
2. No que se refere à alegada ofensa ao art. 267, inc. VI do CPC c/c arts. 20, 22, 24 e 26, VII, da Lei n. 10.233/01, não se pode conhecer da tese de sua violação, porquanto não prequestionada no âmbito do acórdão recorrido. Incide, portanto, o disposto na Súmula n. 211/STJ.
3. É possível entender, simultaneamente, pela não-ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentos sejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantado durante o processo ou os mesmos que as partes pretendem ver abordados por esta Corte Superior.
4. A controvérsia relativa à incumbência relacionada à fiscalização e controle do contrato de concessão transferida ao Estado do Paraná foi dirimida à luz de interpretação dada à cláusula contratual, mostrando-se inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem em face da vedação contida na Súmula n. 5/STJ. Trechos do acórdão recorrido.
5. Recurso especial não conhecido ( REsp 1117823/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).
De mais a mais, o aresto a quo decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da Constituição Federal, suficientes para a solução da controvérsia, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à ilegitimidade passiva do agravante, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da Carta Magna.
Por fim, no que tange à suposta infringência do artigo 515, , do CPC, o agravante argumenta, nas razões do recurso especial, que:
Nesse particular, o suporte probatório é ínfimo, pois consta dos autos apenas "laudo para solicitação de medicamento" e notícia esparsa, que precisam ser cotejadas à luz do contraditório, tanto para se confirmar a doença genética sofrida e seus sintomas, quanto para observar se o medicamento solicitado é o único capaz de garantir a vida dos autores.
Além do depoimento do representante dos autores, seria também indispensável a realização de perícia, haja vista que os fundamentos esboçados na exordial precisam ser analisados por quem, de forma imparcial e isenta, tenha conhecimentos técnicos para confirmar ou não a necessidade da medicação à vista do estado de saúde dos autores (e-STJ fl. 154).
Colhe-se dos autos que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo baseia-se em premissa fática alicerçada pela instância de origem, que julgou comprovada a necessidade dos agravados de fazerem uso do medicamento "Eleprase", por serem portadores da "Síndrome de Hunter". A propósito, cumpre transcrever o seguinte excerto tirado do acórdão recorrido:
[...] No contexto fático que se apresenta, a representante dos autores, que se encontram assistidos pela Defensoria Pública, não dispõe de recursos para adquirir os medicamentos na rede privada de saúde sem prejuízo próprio e de sua família.
Resta evidente, neste caso que demanda extrema cautela e sensibilidade, é dever do município, na qualidade de co-gestor do SUS, prestar assistência aos recorrentes, oferecendo-lhes os medicamentos necessários à sua sobrevivência com um mínimo de dignidade e enfrentamento à sua atual condição de portador da Síndrome de Hunter.
[...]
Não há justificativa razoável, pelo menos diante do que se expôs no processo, permissa vênia, para não se cumprir a obrigação. Em relação a este caso particular, a demora no cumprimento da obrigação de fazer do recorrido pode acarretar uma série de acontecimentos desagradáveis, senão perigoso na vida dos autores (e-STJ fls. 96-97).
Inclusive, consta na própria ementa do v. aresto:
[...]
4. Deste modo, restando demonstrado, nos autos da ação de obrigação de fazer, após produção de provas, observados o contraditório e a ampla defesa, que os autores, pessoas hipossuficientes, acometida, por, doença grave, necessitam das medicações controladas, deve-se confirmar a condenação do município réu a fornecê-las na forma médica prescrita, a modo e tempo, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 196 da Constituição da Republica, que assegura a todos os cidadãos o direito social à saúde digna (e-STJ fls. 88-89).
Dessarte, "o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" ( AgRg no REsp nº 775.349/MS, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 6/2/2006).
Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame das circunstâncias da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Trago à baila os seguinte julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇAO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO . CAUSA MADURA. APLICAÇAO DO ART. 515, , DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA. ACÓRDAO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, , do CPC).
2. Consectário lógico é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição.
3. Deveras, é cediço no E. STJ que a prescrição decretada no juízo singular, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente "madura". (Precedentes da Corte Especial: EREsp 89240 / RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10.3.2003; EREsp 299246 / PE, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20.05.2002).
[...]
5. A "maturidade da causa" para julgamento à luz da ratio essendi do art. 515, , do CPC é tarefa do juízo a quo , porquanto cediço na jurisprudência que a completitude das provas resta insindicável na instância extraordinária por força da Súmula n.º 07/STJ.(Precedente: AgRg no REsp 775.349/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 214)
6. A aferição da legitimidade da constrição pessoal pela instância a quo não pode ser questionada em sede de recurso especial (Súmula 07)
[...]
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (REsp 1113408/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2010);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇAO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS AUTOS DE PROVA ROBUSTA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NAO-PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial em razão da incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ e da possibilidade de julgamento antecipado da lide pelo magistrado que entendeu estar a causa madura para tanto.
2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
3. Demonstrado, de modo evidente, que o exame do recurso está rigorosamente vinculado ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em provas. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.
4. Agravo regimental não-provido ( AgRg no REsp 775349/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 214).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0198808-0
AREsp 37.232 / BA
Números Origem: 13471032200680500010 2006012304017 2777452008
PAUTA: 20/03/2012 JULGADO: 20/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : L T S
ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : L T S
ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1131635 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21462022/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-37232-ba-2011-0198808-0-stj/inteiro-teor-21462023

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