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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 37232 BA 2011/0198808-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201991.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201993.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_37232_BA_1333493201992.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROCURADOR : MARCELO LUÍS ABREU E SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : L H S N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : L T S
ADVOGADO : LAURO CHAVES DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interposto contra decisão deste relator, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie.
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. 515, , do CPC, e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF.
4. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 189).
Nas razões do agravo regimental, o Município de Salvador alega que a decisão é contraditória ao não acolher a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil e, por outro lado, julgar não prequestionados os dispositivos tidos por violados.
Sustenta que o acórdão recorrido fora omisso acerca dos artigos 515, , do CPC e , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90, que, a despeito disso, foram prequestionados por meio da oposição dos aclaratórios.
Afirma, ainda, que o aresto decidiu com base em dispositivos constitucionais, mas também no que dispõe a Lei nº 8.080/90, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ART. 515, , DO CPC. PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não se verifica na espécie.
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da CF/88, ou seja, com enfoque eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da CF.
4. A fundamentação adotada pelo Município de Salvador baseia-se em premissa fática alicerçada pela instância de origem, que julgou comprovada a necessidade dos agravados de fazerem uso do medicamento "Eleprase", por serem portadores da "Síndrome de Hunter".
5. "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" (AgRg no REsp nº 775.349/MS, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 6/2/2006).
6. A revisão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame das circunstância da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que o aresto atacado não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, senão vejamos:
Data vênia, a preliminar suscitada em defesa não deve prosperar. A direção do Sistema Único de Saúde é única e descentralizada em cada esfera de governo (art. 198, I, da CRFB/88). É, assim, exercida no âmbito dos Municípios, entes federados também responsáveis pela assistência à saúde e garantidores do acesso universal e igualitário do Cidadão aos serviços a ela inerentes, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. , III, da Lei nº 8080/90).
O sistema de compartilhamento de competências, tal como estabelecido no art. 23, II, da CRFB/88, reserva competência concorrente ao gestor do fundo municipal de saúde, para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde em prol de munícipes.
[...]
Incumbe ao município garantir atendimento aos munícipes acometidos por doenças e que carecem de recursos para o necessário tratamento da saúde. Este é seu dever institucional inadiável, ainda que sua atividade deva obediência às regras gerais previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Neste diapasão:
"As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado. As ações e serviços , públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (conhecido como SUS),organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (I) - descentralização, com direção única em cada esfera do governo; (II) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (III) participação da Comunidade. O sistema único de saúde será financiado, nos termos dos arts. 195 e 198, da Constituição, com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A União, os Estados, o Distrito Federal e dos Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (I) no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar; (II) no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (III) no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 3º" (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2a ed. Salvador: Juspodivm , 2008).
Inegável, portanto, a legitimidade passiva do município para responder, na esfera judicial, pelos atos comissivos e omissivos a ela atribuídos, independentemente da presença, no polo passivo, dos demais gestores estadual e federal do Sistema Único de Saúde (e-STJ fls. 91- 93).
Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
Com efeito, o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento. Entendeu, sim, em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, mas não foi omisso.
Dessarte, é nítido o intento infringente e modificativo dos embargos de declaração opostos perante o juízo a quo , já que os aclaratórios não servem para a reapreciação do mérito da demanda.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇAO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO. EXCESSO DE EXECUÇAO. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
2. O Tribunal a quo decidiu com base nas provas dos autos que não houve excesso de execução, e que a agravante não demonstrou existência de erro na planilha exequenda.
3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 43820/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011).
Por outro lado, não merece conhecimento o apelo no que se refere à violação dos artigos , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080/90.
Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de Origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto.
Colhe-se do acórdão, todavia, que não houve juízo de valor sobre os citados dispositivos, nem sequer implicitamente. Aplica-se, in casu , o disposto nas Súmulas 282 do STF e 211 deste STJ, as quais têm a seguinte redação, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ".
Ressalte-se, por oportuno, que não há qualquer contradição no decisum agravado, pois o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie.
Assim, não configurada falha na prestação jurisdicional, não há se falar em omissão no julgado, tampouco é possível compelir o julgador a decidir com base na legislação apontada pelo recorrente.
Colha-se, a propósito, o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. APLICAÇAO DAS SÚMULAS N. 211 E 5 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes.
2. No que se refere à alegada ofensa ao art. 267, inc. VI do CPC c/c arts. 20, 22, 24 e 26, VII, da Lei n. 10.233/01, não se pode conhecer da tese de sua violação, porquanto não prequestionada no âmbito do acórdão recorrido. Incide, portanto, o disposto na Súmula n. 211/STJ.
3. É possível entender, simultaneamente, pela não-ocorrência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentos sejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantado durante o processo ou os mesmos que as partes pretendem ver abordados por esta Corte Superior.
4. A controvérsia relativa à incumbência relacionada à fiscalização e controle do contrato de concessão transferida ao Estado do Paraná foi dirimida à luz de interpretação dada à cláusula contratual, mostrando-se inviável a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem em face da vedação contida na Súmula n. 5/STJ. Trechos do acórdão recorrido.
5. Recurso especial não conhecido (REsp 1117823/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).
De mais a mais, o aresto a quo decidiu sobre a obrigação do município de fornecer o medicamento aos agravados com base na interpretação dos arts. 23, II, 196 e 198, I, da Constituição Federal, suficientes para a solução da controvérsia, o que impede o conhecimento do apelo nobre quanto à ilegitimidade passiva do agravante, sob pena de interpretar matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, conforme dispõe o art. 102 da Carta Magna.
Por fim, no que tange à suposta infringência do artigo 515, , do CPC, o agravante argumenta, nas razões do recurso especial, que:
Nesse particular, o suporte probatório é ínfimo, pois consta dos autos apenas "laudo para solicitação de medicamento" e notícia esparsa, que precisam ser cotejadas à luz do contraditório, tanto para se confirmar a doença genética sofrida e seus sintomas, quanto para observar se o medicamento solicitado é o único capaz de garantir a vida dos autores.
Além do depoimento do representante dos autores, seria também indispensável a realização de perícia, haja vista que os fundamentos esboçados na exordial precisam ser analisados por quem, de forma imparcial e isenta, tenha conhecimentos técnicos para confirmar ou não a necessidade da medicação à vista do estado de saúde dos autores (e-STJ fl. 154).
Colhe-se dos autos que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo baseia-se em premissa fática alicerçada pela instância de origem, que julgou comprovada a necessidade dos agravados de fazerem uso do medicamento "Eleprase", por serem portadores da "Síndrome de Hunter". A propósito, cumpre transcrever o seguinte excerto tirado do acórdão recorrido:
[...] No contexto fático que se apresenta, a representante dos autores, que se encontram assistidos pela Defensoria Pública, não dispõe de recursos para adquirir os medicamentos na rede privada de saúde sem prejuízo próprio e de sua família.
Resta evidente, neste caso que demanda extrema cautela e sensibilidade, é dever do município, na qualidade de co-gestor do SUS, prestar assistência aos recorrentes, oferecendo-lhes os medicamentos necessários à sua sobrevivência com um mínimo de dignidade e enfrentamento à sua atual condição de portador da Síndrome de Hunter.
[...]
Não há justificativa razoável, pelo menos diante do que se expôs no processo, permissa vênia, para não se cumprir a obrigação. Em relação a este caso particular, a demora no cumprimento da obrigação de fazer do recorrido pode acarretar uma série de acontecimentos desagradáveis, senão perigoso na vida dos autores (e-STJ fls. 96-97).
Inclusive, consta na própria ementa do v. aresto:
[...]
4. Deste modo, restando demonstrado, nos autos da ação de obrigação de fazer, após produção de provas, observados o contraditório e a ampla defesa, que os autores, pessoas hipossuficientes, acometida, por, doença grave, necessitam das medicações controladas, deve-se confirmar a condenação do município réu a fornecê-las na forma médica prescrita, a modo e tempo, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 196 da Constituição da República, que assegura a todos os cidadãos o direito social à saúde digna (e-STJ fls. 88-89).
Dessarte, "o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento" (AgRg no REsp nº 775.349/MS, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 6/2/2006).
Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame das circunstâncias da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Trago à baila os seguinte julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇAO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO . CAUSA MADURA. APLICAÇAO DO ART. 515, , DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA. ACÓRDAO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, , do CPC).
2. Consectário lógico é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição.
3. Deveras, é cediço no E. STJ que a prescrição decretada no juízo singular, uma vez afastada, permite ao tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente "madura". (Precedentes da Corte Especial: EREsp 89240 / RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 10.3.2003; EREsp 299246 / PE, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 20.05.2002).
[...]
5. A "maturidade da causa" para julgamento à luz da ratio essendi do art. 515, , do CPC é tarefa do juízo a quo , porquanto cediço na jurisprudência que a completitude das provas resta insindicável na instância extraordinária por força da Súmula n.º 07/STJ.(Precedente: AgRg no REsp 775.349/MS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 214)
6. A aferição da legitimidade da constrição pessoal pela instância a quo não pode ser questionada em sede de recurso especial (Súmula 07)
[...]
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (REsp 1113408/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/10/2010);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇAO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS AUTOS DE PROVA ROBUSTA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NAO-PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial em razão da incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ e da possibilidade de julgamento antecipado da lide pelo magistrado que entendeu estar a causa madura para tanto.
2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
3. Demonstrado, de modo evidente, que o exame do recurso está rigorosamente vinculado ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em provas. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal.
4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp 775349/MS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 214).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 20442450 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21462022/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-37232-ba-2011-0198808-0-stj/relatorio-e-voto-21462024

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