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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 41726 DF 2011/0208492-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 41726 DF 2011/0208492-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2012

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_41726_DF_1333493227065.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_41726_DF_1333493227067.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_41726_DF_1333493227066.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONTRAA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CABIMENTO. ANÁLISEDOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 170-A DOCTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EDIÇÃODA SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.

1. Inadmissível recurso especial por suposta violação do art. 535 doCPC se a parte não especifica o vício que inquina o arestorecorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado,sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.
2. Nas hipóteses de restabelecimento de parcela remuneratóriasuprimida de servidor público, inexiste vedação legal à concessão detutela antecipada contra a Fazenda Pública, cuja análise dospressupostos de cabimento demanda o revolvimento do substratofático-probatório, vetado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica dosarts. 43 e 170-A do CTN, os quais padecem de falta deprequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de examena instância especial, conforme dispõem as Súmulas 282/STF e211/STJ.
4. A superveniência da sentença de mérito que confirma a tutelaantecipada torna prejudicado o recurso especial por perda de objeto.Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21462026/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-41726-df-2011-0208492-2-stj

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