Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2003/XXXXX-2

1. Sendo expressa a referência na denúncia ao art. 29 do CP, o seu aditamento para a inclusão do outro acusado - em razão de sua posterior identificação-, não constitui nulidade a falta de citação para novo interrogatório do primeiro denunciado, porquanto, nos termos do art. 563 do CPP, nenhum prejuízo sofreu, por não resultar da segunda peça descrição de fato novo a implicar modificação substancial da acusação, ensejando o agravamento da pena." Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.