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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PA 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_984569_PA_04.12.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. PRESENÇA DA ATPF RECONHECIDA PELA CORTE ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. INDEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA AFRONTA ARTIGO 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF, TAMBÉM NO PARTICULAR. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.

I - O agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada. Em verdade, quedou-se ele na defesa da argumentação apresentada no recurso especial, nada referindo quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados (Súmula n. 211/STJ) e, de outro lado, a ausência de correlação direta entre tais dispositivos e o direito que alega ter (Súmula n. 284/STF). Aplicação da Súmula n. 182/STJ, in casu.
II - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão embargado. In casu, sequer demonstrou o recorrente-agravante em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara a violação do art. 535 do CPC porque não houve juízo de valor sobre certos dispositivos legais. Incidência da Súmula n. 284/STF, no particular.
III - Quanto às demais normas infraconstitucionais que se diz afrontadas, não foram elas objeto de apreciação no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
IV - Demais disso, é de se observar que o artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9605/98 cuida de crime ambiental, na hipótese em que há o transporte de madeira sem licença válida para todo o tempo de viagem ou de armazenamento. Ocorre que consta expressamente do acórdão recorrido que a empresa ora recorrida tinha a dita licença válida, motivo por que este dispositivo não ampara a pretensão do agravante.
V - Outrossim, é de se relevar que, nada obstante diga o agravante que a amparar o seu suposto direito a Lei n. 9605/98 e o Decreto n. 99274/90, fato é que a multa que aplicou à agravada foi embasada nas Leis ns. 4771/65 e 6938/81.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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