Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1285378 MG 2011/0174902-5

Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC nãobastam à abertura da via especial, com base no art. 105, inciso III,alínea a, da CF. Incidência da Súmula 284/STF.2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade delicitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, IIc/c o art. 13, V.3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise decláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos.Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido daausência dos requisitos exigidos para a contratação de escritório deadvocacia por meio da inexigibilidade de licitação, esbarra no óbicedas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.