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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1273807 SP 2011/0034989-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
    ADVOGADOS : MARLY VOIGT E OUTRO (S)
    KIARA SCHIAVETTO
    RECORRIDO : TRICON ENERGY INC
    ADVOGADO : ALEXANDRE LINS MORATO E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NAO OCORRÊNCIA. DESERÇAO DA APELAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
    1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta.
    2. A publicação dos dispositivos das decisões, é suficiente para que as partes se considerem devidamente intimadas, sendo desnecessário constar as razões que as embasaram. Precedentes.
    3. Se a espécie não se enquadra na disciplina do art. 519 do CPC, não há falar no não cabimento do agravo de instrumento interposto.
    4. Recurso especial não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Felipe Adjuto De Melo, pela parte RECORRENTE: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
    Brasília, 13 de março de 2012 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4) (f)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA
    ADVOGADOS : MARLY VOIGT E OUTRO (S)
    KIARA SCHIAVETTO
    RECORRIDO : TRICON ENERGY INC
    ADVOGADO : ALEXANDRE LINS MORATO E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial foi interposto por Intercondors Export Industrial Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
    AGRAVO REGIMENTAL - Interposição em face de decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, do CPC, mantendo deserção decretada no recurso de apelação da Intercondors Export Industrial Ltda. - Decisão em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial - Agravo regimental improvido (fl. 553).
    Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 572).
    Neste recurso, a recorrente aponta violação dos arts. 183, 234, 244, 245, parágrafo único, 247, 248, 506, inciso III, 519, parágrafo único, 535, inciso I, e 564, do CPC, bem como dissenso pretoriano na interpretação dos arts. 519, parágrafo único, 234 e 247 do CPC.
    Em síntese, além de ser contraditório o julgado, assevera que o dispositivo e a conclusão da decisão anterior que deu parcial provimento ao recurso, determinando que se recolha o preparo da apelação no prazo de 5 dias, não foram publicados no Diário de Justiça. Aduz, outrossim, que a decisão do juiz da primeira instância que relevou a pena de deserção é irrecorrível, razão pela qual não poderia ter sido conhecido o agravo de instrumento interposto.
    Inadmitido o recurso na origem (fls. 701-703), subiram os autos a esta Corte por força do provimento do Ag 1.405.359/SP (fl. 755).
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.807 - SP (2011/0034989-4) (f)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NAO OCORRÊNCIA. DESERÇAO DA APELAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
    1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta.
    2. A publicação dos dispositivos das decisões, é suficiente para que as partes se considerem devidamente intimadas, sendo desnecessário constar as razões que as embasaram. Precedentes.
    3. Se a espécie não se enquadra na disciplina do art. 519 do CPC, não há falar no não cabimento do agravo de instrumento interposto.
    4. Recurso especial não provido.
    VOTO
    EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada, sem a existência de quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade e dentro dos limites em que fora proposta. A citação da doutrina não contraditou o que foi decidido, ou seja, não se exige mais do que a conclusão do acórdão nas intimações. Afastada, portanto, a violação do art. 535, inciso I, do CPC.
    Quanto ao mais, o recurso também não comporta acolhida.
    Contra decisão do juiz que diferiu o pagamento do preparo da apelação, a parte contrária (Tricon Energy) aviou agravo de instrumento, o qual foi provido parcialmente. No parágrafo antecedente ao dispositivo da decisão monocrática do relator - "Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso" - constou a razão do provimento parcial: "Todavia, a fim de não acarretar prejuízo irreparável a agravada [Intercondors, ora recorrente], concedo-lhe o prazo de 5 dias para, querendo, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso" (fl. 106). Intimadas as partes (fl. 107), somente Tricon Energy agravou regimentalmente. Negado provimento ao agravo, os autos foram baixados à primeira instância e, diante do não cumprimento da determinação de pagar as custas, o juiz julgou deserta a apelação. A decisão foi reconsiderada pelo próprio juízo e objeto de outro agravo de instrumento (novamente pela Tricon Energy), que também foi provido.
    Confira-se o teor da decisão que deu provimento ao último agravo de instrumento, mantida em agravo regimental e em embargos de declaração, a qual se refere o presente especial:
    O recurso comporta provimento, mediante decisão monocrática, nos termos do artigo 557, do CPC.
    O juízo de primeiro grau reconsiderou decisão que decretou deserto recurso de apelação da agravada em face da alegação de falta de intimação da decisão proferida no agravo de instrumento 7.300.826-7, que deu parcial provimento ao recurso da Tricon Energy Inc. concedendo à Intercondors Export Industrial Ltda. o prazo de 05 dias para depósito do preparo.
    Referida decisão monocrática foi publicada em 29.10.2008, conforme certidão copiada à fls. 83, sobrevindo agravo regimental, ao qual foi negado provimento, decisão esta publicada em 12.02.09 (fls. 114) e, conforme comprovado pelo agravante, das publicações, tanto do resultado do agravo de instrumento quanto do respectivo agravo regimental, constaram os nomes das advogadas da agravada, Marly Voigt e Úrsula Lyrio do Valle Siqueira (fls. 131 e 132), conforme haviam requerido.
    Desta forma, não ocorreu qualquer nulidade a ensejar a reconsideração da decisão que decretou a deserção do recurso de apelação ante a falta de recolhimento do preparo, conforme determinado no agravo de instrumento 7.300.826-7.
    Não se olvide que o art. 564 dispõe que "Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de dez (10) dias" (grifei), anotando Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que "O artigo 564 do CPC não exige se publique mais que as conclusões do acórdão, o que não se confunde com suas razões de decidir" (STJ-3ª T, Ag 81.464-RJ-AgRg, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.11.1996, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.97, p. 721)"(CPC e legislação processual em vigor, 40ª edição, Saraiva, nota 7 ao art. 564, p. 787).
    E o artigo 236 é claro ao dispor que"No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial", que não pode ser substituída por recortes de associação de classe, posto que lhes falta o atributo da fé pública.
    Consigne-se, ainda que"É notório que os advogados costumam credenciar agências ou associações de classe, para que façam por eles a tediosa e pouco instrutiva leitura do órgão que pública as intimações pela imprensa. Eventual falha de tais serviços não invalida, porém, a intimação (RSTJ 67/87, STJ-Bol. AASP 1921/333j, RT 710/61, 796/257, JTA 125/226, Bol. TRF-3ª Reg. 11/42)"(autores e obra cits., nota 5 ao art. 236, p. 348).
    Destarte, ainda que tivessem tido conhecimento apenas do resultado do julgamento proferido em sede de agravo regimental, deveriam as patronas da agravada, no exercício de seu m...
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