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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1121435 SP 2009/0117217-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1121435 SP 2009/0117217-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1121435_SP_1333854800208.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1121435_SP_1333854800210.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1121435_SP_1333854800209.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DODANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

1.- Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrênciade danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nosdireitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável àrelação jurídica originária, buscar o ressarcimento do quedespendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado.
2.- No presente caso, verifica-se que o prazo de que dispunha osegurado para propor a ação reparatória contra o responsável pelosvícios na construção era de 20 (vinte) anos, na vigência do CódigoCivil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, em consonância com onovo Código (art. 206, § 3º, V), por se tratar a pretensão dereparação civil.
3.- Pela regra de transição inserta no art. 2.028 do Código de 2002,"serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esteCódigo, e se, na data de sua entrada em vigor, já houvertranscorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
4.- Conforme se infere do Acórdão recorrido, a seguradora foicomunicada do sinistro no imóvel adquirido pelo segurado em14.1.2000. Desse modo, do início da contagem do prazo trienal,11.1.2003 - data da entrada em vigor do novo Código Civil -, até adata da propositura da ação, em 2.1.2006, ainda não haviatranscorrido o lapso prescricional trienal, o que se deu apenas em11.1.2006, ou seja, três anos após a vigência do novo Código Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21473244/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1121435-sp-2009-0117217-8-stj