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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1277281 RJ 2011/0216133-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1277281 RJ 2011/0216133-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1277281_RJ_1333886997735.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1277281_RJ_1333886997737.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1277281_RJ_1333886997736.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTECONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL.

1. O prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei deBenefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, por se tratar deinstituto de direito material, surte efeitos apenas sobre asrelações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21473331/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1277281-rj-2011-0216133-6-stj

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