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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1115354 RS 2009/0003720-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/04/2012

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1115354_RS_1334186099620.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1115354_RS_1334186099622.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1115354_RS_1334186099621.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : RÔMULO RICIERI RIBASTERGOLINA
ADVOGADOS : FÁBIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE
FERNANDA D"OLIVEIRA BATAIOLLI
AGRAVADO : RANDON SISTEMA DE MÚTUO DE AQUISIÇÕES LTDA
ADVOGADO : ALEXANDER LUIZ CANALE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RÔMULO RICIERI RIBASTERGOLINA contra decisão desta relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial.
A decisão agravada proveu parcialmente o pedido recursal, para autorizar a cobrança da taxa de administração no percentual previsto no contrato celebrado entre as partes, pois esta Corte Superior orienta-se no sentido de reconhecer a liberdade de fixação do percentual da taxa de administração nos contratos de consórcio de bens imóveis.
Irresignado, o agravante pugna pela modificação do julgado, alegando que (a) o acórdão recorrido baseia-se no art. e 51 do CDC, para demonstrar a abusividade da taxa de administração e (b) que, mesmo que o valor esteja liberado, o valor de 22% é concretamente elevado e desproporcional para a tarefa de gestão do consórcio .
Requer a reforma do julgado para considerar o recurso especial desprovido.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
A irresignação recursal não merece acolhida.
Com efeito, verificando-se que as razões trazidas em regimental não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida, alegando a agravante que o acórdão do Tribunal de origem limitou a taxa de administração com base na abusividade das cláusulas que fixa percentual superior a 10% sobre o valor do bem.
Contudo, está Corte Especial esposa o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração , nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento).
Sendo assim, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que passam a fazer parte do julgado. Eis o teor do decisum :
" Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por RANDON SISTEMA DE MÚTUO DE AQUISIÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. e-STJ 23):
"CONSÓRCIO. BENS IMÓVEIS, TAXA DE ADMINISTRAÇAO. REPETIÇAO DO INDÉBITO.
Taxa de administração. Limitação a 10% do valor do bem. Aplicação analógica do art. 42, Decreto n.º 70.951/72. A compensação/repetição de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Deram provimento.".
Sustenta a recorrente violação ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, no art. 33 da Lei 8.177/91 e no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 39 do Decreto nº 70.951/72, bem como dissídio jurisprudencial quanto à existência de limitação do percentual da taxa de administração fixado pela gestora de consórcio de bens imóveis.
É o relatório.
Decido.
A insurgência merece ser parcialmente acolhida.
Preliminarmente, quanto à suposta afronta ao disposto no art. 460 do CPC, tem-se que a narrada pretensão da parte recorrida no sentido de reduzir a taxa de administração de consórcio de bem imóvel para o patamar de 5%, nos termos do art. 42, , do Decreto nº 70.951/72, e o seu parcial acolhimento pela Corte de origem para fixar em 10% o mencionado encargo, com esteio no art. 42, caput, do mesmo decreto, não configura a alegada vulneração.
Com efeito, merece registro a ausência de referência pelo recorrido nas razões de apelação de qualquer percentual a ser arbitrado a título de taxa de administração, tendo ele requerido apenas a procedência do pedido formulado na petição inicial, não tendo sido apontado dispositivo que fundamentasse o seu pleito.
Assim, não cabe aventar a aplicação, pela Corte de origem, de artigo de decreto diverso daquele supostamente referido pela parte, haja vista que esta sequer relacionou-o.
Ademais, ainda que assim não fosse, é nítido que o recorrido buscou a redução da taxa de administração em suas razões recursais, não sendo ultra petita o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no sentido de acolher a sua insurgência, ainda que parcialmente, eis que, "segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição, sendo certo que o exame de pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo" (AgRg no Ag 1175802/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 15.03.2010).
Nesse sentido, confiram-se ainda: AgRg no REsp 914.981/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 27.04.2010; AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 24.11.2009.
Quanto à questão de fundo, esta Corte Superior orienta-se no sentido de reconhecer a liberdade de fixação do percentual da taxa de administração nos contratos de consórcio de bens imóveis, a teor de iterativa jurisprudência:
"AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. COBRANÇA ABUSIVA NAO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local.
III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos.
IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente.
Agravo Regimental improvido."
(AgRg no REsp 1066855/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009);
"RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO LIMITAÇAO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO Nº 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Em verdade, o aresto não padecia de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida.
2. Não se confirma o suposto" vácuo normativo ", apontado pelo Tribunal a quo, porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e artigo 12, 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração.
3. Registre-se que a norma de regência (artigo 8º, caput e inciso III, da Lei nº 5.678/71) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração (" podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração "); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação.
4. Inexiste no caso em exame nenhuma lacuna a ser comaltada pela atuação judicial; registrou-se, ao contrário, a atuação positiva do agente regulamentador do setor, deixando total liberdade para a fixação da taxa de administração de consórcios de bens imóveis. Não há falar, pois, em lacuna normativa e, por conseguinte, de integração analógica.
5. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido."
(REsp 955.832/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 134).
Acrescente-se, ainda, que o v. acórdão recorrido, em momento algum, mencionou a existência de abusividade no percentual arbitrado a título de taxa de administração, razão pela qual não merece ser afastado o entendimento jurisprudencial mencionado."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 20794086 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21478643/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1115354-rs-2009-0003720-6-stj/relatorio-e-voto-21478645

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