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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1015971 PR 2007/0293821-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1015971 PR 2007/0293821-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/04/2012
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1015971_PR_1334186301245.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1015971_PR_1334186301247.pdf
Relatório e VotoRESP_1015971_PR_1334186301246.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZADA A MÍNIMAOFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, daLei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar acredibilidade do mercado e a proteção ao investidor.Sistematicamente, busca-se a estabilidade e a higidez do SistemaFinanceiro Nacional, para cumprir a finalidade de "promover odesenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dacoletividade" (art. 192 da Constituição Federal).
2. O Estado é o sujeito passivo principal do delito, e os eventuaisprejuízos às instituições financeiras não são relevantes para aadequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade daconduta do agente para a exclusão de sua tipicidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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