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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 527618 RS 2003/0035206-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 527618 RS 2003/0035206-6
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 24.11.2003 p. 214
RSTJ vol. 180 p. 334
Julgamento
22 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_527618_RS_22.10.2003.pdf
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Ementa

CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial pelo dissídio, mas lhe negar provimento, julgando prejudicada a Medida Cautelar 5.742/RS, tornando insubsistente a liminar ali concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, BANCO DE DADOS, SPC, SERASA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA INDEVIDA, FALTA, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, CONTROVERSIA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, IMPEDIMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO, INADIMPLENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO.

Veja

  • JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL
    • STJ - RESP 271214 -RS, RESP 407097 -RS, RESP 420111 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 557148 SP 2003/0107284-0 DECISÃO:18/12/2003
  • RESP 541851 SP 2003/0078185-0 DECISÃO:02/12/2003
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