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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 121013 SP 2012/0022257-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 121013 SP 2012/0022257-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_121013_SP_1334527216204.pdf
Certidão de JulgamentoCC_121013_SP_1334527216206.pdf
Relatório e VotoCC_121013_SP_1334527216205.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃOOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A definição da competência para a causa se estabelece levando emconsideração os termos da demanda (e não a sua procedência ouimprocedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualqueroutro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobrecompetência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior aqualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é ojuiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia oconflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordemnatural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa edepois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,pré-julgada). Precedentes: CC51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori AlbinoZavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg noCC75.100-RJ, 1ª Seção, Min.Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC87.602-SP, 1ª Seção,Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007.2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos paraconcessão de benefícios previdenciários (e não de naturezaacidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência daJustiça Federal.3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal,a suscitada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6a. Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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