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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 716415 SP 2004/0182499-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 716415 SP 2004/0182499-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.03.2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_716415_SP_11.12.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.º 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. Os critérios para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, posto envolverem análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de reapuração do valor do imóvel expropriado.
2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. É que o aresto recorrido assentou, verbis: Deve ser adotado o segundo laudo pericial, eis que devidamente fundamentado e mais consistente do que o laudo crítico. Além do que, trouxe as informações necessárias ao esclarecimento exigido pelo julgador a quo ao determinar nova perícia (FL. 1261). 3. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito ao regime de precatório. Precedentes do REsp 107861/SP"> REsp 107861/SP">STJ: REsp 107861/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 09.10.2000 e RESP 135927/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 05.05.1999. 4. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 5. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção. 6. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. 7. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, atendendo ao reclamo da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, manteve hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. 8. Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, § 1º, que as decisões liminares proferidas em sede de ADIN serão dotadas de efeitos ex nunc, verbis: “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.” 9. A teor do art. 11, § 1º, Lei 9868/99, a vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permaneceram íntegras até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 , sustando a eficácia da (DJU de 13.09.2001) expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41. 10. Consectariamente, os juros compensatórios fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. 11. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros devem ser arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria, publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006. 12. In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 12.01.1993 (fl. 1248), em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF. 13. O depósito prévio não inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o da sentença final. Assim, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo – percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 – e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da aludida ADIn 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Precedentes: ( REsp 650727/TO, DJ. 03.08.2006; REsp 14. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. 15. A novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos mesmos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença"). Precedentes: ERESP 615.018/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 06.06.2005, RESP 443.414/CE, deste relator, Primeira Turma, DJ de 20.09.2004, RESP 519.384/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003. 16. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial interposto pela União (fls. 1296/1315) parcialmente provido para determinar que os juros compensatórios sejam aplicados nos moldes acima delineados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECATÓRIO - NÃO SUJEIÇÃO
    • STJ - RESP 107861 -SP (JBCC 185/317), RESP 135927 -SP (RSTJ 122/172)
  • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO
    • STJ - RESP 658859 -RS
  • REEXAME DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 196456 -SP (RSTJ 156/158)
  • JUROS COMPENSATÓRIOS - LIMINAR NA ADIN Nº 2334/DF
    • STF - ADI 2332/DF
    • STJ - ERESP 606562 -SE, RESP 737160 -SP, RESP 587474 -SC, RESP 789391 -RO
  • JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO
    • STJ - RESP 621949 -RJ, RESP 650727 -TO, RESP 609188 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL
    • STJ - ERESP 615018 -RS
  • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO
    • STJ - RESP 658859 -RS
  • REEXAME DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 196456 -SP (RSTJ 156/158)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, MALHEIROS, 21ª ED., P. 431-432.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, BOLETIM ADMINISTRATIVO, Nº 06, JUNHO DE 1997.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, MALHEIROS, 21ª ED., P. 431-432.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00062 PAR: 00011 PAR: 00012 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001)
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000069 SUM:000070
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART :0015B ART : 00033 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-39/2000)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00062 PAR: 00011 PAR: 00012 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000069 SUM:000070
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART :0015B ART : 00033 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
  • LEG:FED MPR:002027 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.027-39/2000)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2150/recurso-especial-resp-716415

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