jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0154051-48.2009.8.26.0100 SP 2011/0264264-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_113281_SP_1334873534624.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_113281_SP_1334873534626.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_113281_SP_1334873534625.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMOVIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. PRECEDENTES.

1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguroobrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que sedeve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data doevento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21502452/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-113281-sp-2011-0264264-6-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 930307 RJ 2007/0045315-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0154051-48.2009.8.26.0100 SP 0154051-48.2009.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0154051-48.2009.8.26.0100 SP 2011/0264264-6